Um processo no qual a Crefisa foi condenada por ter cobrado juros de 22% ao mês de uma cliente pode ter como desdobramento uma nova ação, essa por danos sociais, que visa penalizar um comportamento repetido.
Os desembargadores listaram 20 casos em que a empresa cobrou juros em “exorbitância” para mostrar que há recorrência de contratos que atentam contra o princípio da função social. “Há indícios de dano social”, escreveram.
A Justiça não pode mover ações, e por essa razão, os três julgadores encaminharam a decisão ao Ministério Público, ao Procon de São Paulo e ao Banco Central para que as entidades analisem essa possibilidade.
A Crefisa já é fiscalizada permanentemente pelo Banco Central, que verifica não só suas próprias normas, como as de direito do consumidor, segundo a diretora jurídica Celita Rosenthal.
“Os juros no Brasil são livres e nós atendemos um público de altíssimo risco, com grande chance de não recebermos pagamentos.”
O Procon não deve entrar com ação, diz Carlos Augusto Coscarelli, chefe de gabinete. “Mover processo é da alçada do Ministério Público.”
A promotoria não comentou, pois a decisão ainda não chegou oficialmente.
O Banco Central “não comenta a situação de instituição regulada”, segundo a assessoria de imprensa.
Fonte: Folha Online – 04/10/2017
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